REsp 2126214 - DECISAO

REsp 2126214 - DECISAO

Verificou-se que o falecimento do servidor ocorreu em 23/07/2000 e a ação de conhecimento foi ajuizada em 31/01/2001; por o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não se reconheceu direito da pensionista aos créditos nem legitimidade do sindicato para substituí-la, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/entidade Substituta Processual: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL; Servidor Falecido (de Cujus): ZOROASTRO MAIA; Sucessora/pensionista: MARIA NILCE RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Substituição Processual Por Sindicato, Ação Coletiva, Habilitação De Sucessores Na Execução, Capacidade Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ad Causam Substituição Processual Por Sindicato Ação Coletiva Habilitação De Sucessores Na Execução Capacidade Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL

Autor/entidade Substituta Processual

ZOROASTRO MAIA

Servidor Falecido (de Cujus)

MARIA NILCE RODRIGUES ARAÚJO

Sucessora/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para representar sucessores/pensionistas quando o autor (servidor) faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se o falecimento do autor antes da propositura da ação extingue sua capacidade processual e obsta a substituição por sindicato
  3. 3 Se a pensionista tem direito aos créditos objeto da execução quando o óbito do instituidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o falecimento do servidor ocorreu em 23/07/2000 e a ação de conhecimento foi ajuizada em 31/01/2001; por o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não se reconheceu direito da pensionista aos créditos nem legitimidade do sindicato para substituí-la, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se