AREsp 2707718 - DECISAO

AREsp 2707718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise da controvérsia por esta Corte; além disso, havia fundamento remanescente capaz por si só de manter o aresto (decisão do tribunal estadual acerca da não ocorrência de preclusão/ilegitimidade), o que obstou o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOANICE OLIVEIRA TRINDADE; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOANICE OLIVEIRA TRINDADE

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ad causam em execução individual decorrente de ação coletiva pode estar sujeita a preclusão
  2. 2 se a coisa julgada decorrente de liquidação coletiva vincula participante de fase de liquidação posterior
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise da controvérsia por esta Corte; além disso, havia fundamento remanescente capaz por si só de manter o aresto (decisão do tribunal estadual acerca da não ocorrência de preclusão/ilegitimidade), o que obstou o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.