AREsp 2744570 - DECISAO

AREsp 2744570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de legitimidade ad causam é de ordem pública e foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; seria necessário reexame fático-probatório para modificar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias apontadas nem a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor Da Demanda Originária: SINTSEP; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

SINTSEP

Autor Da Demanda Originária

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte exequente (legitimidade ad causam)
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de legitimidade ad causam é de ordem pública e foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; seria necessário reexame fático-probatório para modificar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias apontadas nem a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial