AREsp 2744922 - DECISAO

AREsp 2744922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível e os honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA COSTA FERREIRA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Preclusão Unicidade Sindical Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRACA COSTA FERREIRA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível e os honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.