AREsp 2755313 - DECISAO

AREsp 2755313 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o aresto, o que impede reconhecer identidade jurídica entre os acórdãos confrontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DE FARIAS SILVA; Autor Da Ação Coletiva (conforme Acórdão Recorrido): SINTSEP/MA; Sindicato Que Representou a Recorrente (conforme Acórdão Recorrido): SINPROESEMMA/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE JESUS DE FARIAS SILVA

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (conforme Acórdão Recorrido)

SINPROESEMMA/MA

Sindicato Que Representou a Recorrente (conforme Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade ad causam
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre a legitimidade para execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 momento processual adequado para comprovação da condição de servidor na execução

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o aresto, o que impede reconhecer identidade jurídica entre os acórdãos confrontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.