AREsp 2475391 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a Corte de origem, a partir do contrato firmado, concluiu pela existência da relação jurídica entre as partes, e o reexame dessa questão demandaria avaliação de matéria fático-probatória vedada pelos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão de reconhecimento da legitimidade do recorrido e a reforma da sentença pelo tribunal local.

Parties
Autor: Recorrido; Réu: Requerido; Terceiro: Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Recurso Especial, Contrato De Cessão De Direitos E Obrigações, Cisão Societária, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrido

Autor

Requerido

Réu

Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrido para pleitear ressarcimento de valores pagos por terceiro
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a Corte de origem, a partir do contrato firmado, concluiu pela existência da relação jurídica entre as partes, e o reexame dessa questão demandaria avaliação de matéria fático-probatória vedada pelos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão de reconhecimento da legitimidade do recorrido e a reforma da sentença pelo tribunal local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.