AREsp 2795401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão estadual concluiu que não houve preclusão da matéria de legitimidade em razão de só ser possível aferir a situação individual na fase de cumprimento, e pela impossibilidade prática de individualizar mais de dez mil beneficiários na liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA MARIA ALCANTARA VILELA; Agravado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical +1 more

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Parties

BENEDITA MARIA ALCANTARA VILELA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical e ilegitimidade ativa
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão estadual concluiu que não houve preclusão da matéria de legitimidade em razão de só ser possível aferir a situação individual na fase de cumprimento, e pela impossibilidade prática de individualizar mais de dez mil beneficiários na liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.