AREsp 2795434 - DECISAO

AREsp 2795434 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido considerou que a ilegitimidade foi reconhecida oportunamente em razão das circunstâncias da liquidação e da impossibilidade prática de individualizar todos os beneficiários na fase de liquidação.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva pode sofrer preclusão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 508 do CPC quanto ao reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre legitimidade ad causam
  3. 3 Se, no caso concreto, ocorreu preclusão em razão da fase de liquidação e homologação que reconheceu percentuais e participação das partes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido considerou que a ilegitimidade foi reconhecida oportunamente em razão das circunstâncias da liquidação e da impossibilidade prática de individualizar todos os beneficiários na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se