AREsp 2795412 - DECISAO

AREsp 2795412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrido permaneceu com fundamento apto a sustentar o julgado que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão regional concluiu que não houve preclusão quanto à verificação da legitimidade, por ter sido possível apenas na fase de cumprimento individual aferir o não enquadramento da apelante, considerando a inviabilidade prática de verificar individualmente todos os substituídos na liquidação.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MARINHO COSTA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão E Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão E Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO MARINHO COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ad causam, matéria de ordem pública, pode ser atingida pela preclusão
  2. 2 Se a decisão proferida em ação coletiva sobre legitimidade vincula beneficiários que pertencem a sindicato específico em cumprimento individual
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, requisito para conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrido permaneceu com fundamento apto a sustentar o julgado que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão regional concluiu que não houve preclusão quanto à verificação da legitimidade, por ter sido possível apenas na fase de cumprimento individual aferir o não enquadramento da apelante, considerando a inviabilidade prática de verificar individualmente todos os substituídos na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.