AREsp 2787606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que inviabiliza a análise, na forma da Súmula 284/STF; assim, persistindo fundamento apto a manter o acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties: Agravante: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA; Agravado: Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão da questão de legitimidade ad causam
2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação
3 possibilidade de aferição individual na fase de liquidação versus fase de cumprimento individual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.