AREsp 2790154 - DECISAO

AREsp 2790154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; diante da existência de fundamento remanescente capaz, por si só, de manter o julgado (falta de comprovação da individualização do substituído na execução), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOANA MARIA LUZ ANDRADE; Sindicato / Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP-MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissibilidade / Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Liquidação Por Arbitramento, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Parties

JOANA MARIA LUZ ANDRADE

Agravante / Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP-MA)

Sindicato / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissibilidade / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ativa ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva está sujeita à preclusão
  2. 2 se a coisa julgada e a liquidação homologada vinculam substituído que participou da fase de liquidação
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido exigida para o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; diante da existência de fundamento remanescente capaz, por si só, de manter o julgado (falta de comprovação da individualização do substituído na execução), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial