REsp 2131533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser ilegítimo o sindicato para substituir sucessores quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, além de aplicar-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Ação Coletiva, Sindicato, Sucessores, Falecimento Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Execução De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Legitimidade Ad Causam Ação Coletiva Sindicato Sucessores Falecimento Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Execução De Sentença Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Eventual preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada alegadas pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser ilegítimo o sindicato para substituir sucessores quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, além de aplicar-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 5.717-5.719