AREsp 2744570 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a ilegitimidade ad causam é matéria de ordem pública, apta a ser apreciada a qualquer tempo; a análise do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, inexistiu prequestionamento e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reformar a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade da parte exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que extinguiu o feito por ilegitimidade da parte exequente.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ad Causam Cumprimento De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte exequente
  2. 2 preclusão da discussão sobre legitimidade
  3. 3 caráter de ordem pública da legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a ilegitimidade ad causam é matéria de ordem pública, apta a ser apreciada a qualquer tempo; a análise do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, inexistiu prequestionamento e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reformar a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade da parte exequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que extinguiu o feito por ilegitimidade da parte exequente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que extinguiu o processo por ilegitimidade da parte exequente.