AREsp 2528128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de que forma o acórdão tería violado cada um deles, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Interesse Processual, Honorários De Sucumbência, IPTU, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Interesse Processual Honorários De Sucumbência IPTU Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARINA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 329, 493, 85, §2º e §11 do CPC e art. 884 do Código Civil
  2. 2 ausência de interesse processual e legitimidade ad causam da parte recorrida no momento do ajuizamento
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de que forma o acórdão tería violado cada um deles, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 853).