AREsp 2916640 - DECISAO

AREsp 2916640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do tribunal a quo acerca da legitimidade ativa da autora para cobrar valores devidos pela operadora de saúde; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGEMED SAUDE S/A; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Recurso Especial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Recurso Especial Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cobrança de serviços prestados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e de interpretação contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do tribunal a quo acerca da legitimidade ativa da autora para cobrar valores devidos pela operadora de saúde; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem