AREsp 2602946 - DECISAO

AREsp 2602946 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (legitimidade ativa e preclusão) foi decidida pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos, e a reforma teria por consequência o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, existiam óbices de admissibilidade que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATAN ALVES DA SILVA; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NATAN ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa ad causam
  2. 2 ilegitimidade de empregado de sociedade de economia mista para figurar no polo passivo da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (legitimidade ativa e preclusão) foi decidida pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos, e a reforma teria por consequência o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, existiam óbices de admissibilidade que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 393/395 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.