AREsp 2776421 - DECISAO

AREsp 2776421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria; aplicou-se o IAC nº 18.193/2018 como precedente obrigatório fixando o marco final das diferenças remuneratórias na data de início dos efeitos da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a recorrente ilegitimada por ter ingressado no serviço público em momento posterior, e a modificação do julgamento exigiria reanálise de legislação estadual vedada em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Recorrente/agravante: POLYANNA VIVIAN DE ARAÚJO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo/agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Admissibilidade/meritória Proferida
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Execução Individual De Sentença Coletiva, Incidência De Súmula (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial (temas 476 E 804/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ad Causam Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Execução Individual De Sentença Coletiva Incidência De Súmula (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial (temas 476 E 804/stj)

Case Brief

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Parties

POLYANNA VIVIAN DE ARAÚJO PENHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo/agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Admissibilidade/meritória Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade ad causam
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante do IAC nº 18.193/2018 e fixação do termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fundadas em legislação estadual em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria; aplicou-se o IAC nº 18.193/2018 como precedente obrigatório fixando o marco final das diferenças remuneratórias na data de início dos efeitos da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a recorrente ilegitimada por ter ingressado no serviço público em momento posterior, e a modificação do julgamento exigiria reanálise de legislação estadual vedada em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).