AREsp 1727469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e é correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ad Causam Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam para pleitear revisão de benefício de genitor falecido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e é correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ