REsp 1907783 - DECISAO

REsp 1907783 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua como agente financeiro em sentido estrito, não é legitima para responder por atrasos na entrega do imóvel; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados pela recorrente, e não cabia ao STJ reanalisar matéria já pacificada ou questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: Mutuária; Recorrida/apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Ad Causam Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

Case Brief

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Parties

Mutuária

Recorrente/apelante

Caixa Econômica Federal

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega do imóvel quando atua como agente financeiro em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de majoração das condenações e reconhecimento de lucros cessantes e danos morais
  3. 3 prequestionamento e aplicação de súmulas (STF/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua como agente financeiro em sentido estrito, não é legitima para responder por atrasos na entrega do imóvel; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados pela recorrente, e não cabia ao STJ reanalisar matéria já pacificada ou questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intimem-se