AREsp 1753262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a afastar o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ad causam para representar pensionistas na execução de título coletivo, sendo a morte do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento insuficiente para afastar essa legitimidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução De Título Coletivo, Pensionista, Óbito Do Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ad Causam Substituição Processual Ação Coletiva Execução De Título Coletivo Pensionista Óbito Do Servidor

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sindicatos para substituir pensionistas na execução de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 efeito do óbito do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a afastar o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ad causam para representar pensionistas na execução de título coletivo, sendo a morte do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento insuficiente para afastar essa legitimidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de origem