REsp 1937004 - DECISAO

REsp 1937004 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para determinar sua conversão, viabilizando o regular processamento do recurso especial, sem apreciação do mérito da ação possessória, determinando o retorno dos autos conclusos após a regularização do novo registro.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA BISMARA - Espólio; Agravante/recorrente: ORLANDO BISMARA - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial, Agravo Provido, Autos Retornem Conclusos Após Regularização Do Novo Registro
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Reintegração De Posse, Comodato, Espólio, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Condições Da Ação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Posse Legitimidade Ad Causam Reintegração De Posse Comodato Espólio +4 more

Case Brief

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Parties

EUNICE DE OLIVEIRA BISMARA - Espólio

Agravante/recorrente

ORLANDO BISMARA - Espólio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial, Agravo Provido, Autos Retornem Conclusos Após Regularização Do Novo Registro

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para propositura de ação de reintegração de posse
  2. 2 ilegitimidade ad causam dos espólios e possibilidade de reconhecimento de ofício
  3. 3 caráter do comodato e sua inexistência nos autos

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para determinar sua conversão, viabilizando o regular processamento do recurso especial, sem apreciação do mérito da ação possessória, determinando o retorno dos autos conclusos após a regularização do novo registro.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.