AREsp 1762330 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (a legitimidade da irmã como única herdeira diante da ausência de inventário) que não foi impugnado pela agravante; assim, por analogia, incide a Súmula 283 (e 284) do STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP; Agravada: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 283/stf (incidência Por Fundamento Inatacado), Representação Do Espólio, Danos Morais, Substituição Processual Pelos Herdeiros
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ad Causam Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf (incidência Por Fundamento Inatacado) Representação Do Espólio Danos Morais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da irmã do falecido para pleitear indenização e devolução de valores
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (a legitimidade da irmã como única herdeira diante da ausência de inventário) que não foi impugnado pela agravante; assim, por analogia, incide a Súmula 283 (e 284) do STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.