REsp 1814348 - DECISAO

REsp 1814348 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a Associação carece de interesse processual e, por consequência, de legitimidade ad causam, pois os documentos demonstram apenas seis associados fundadores residentes em Brasília/DF, sem prova de associados com domicílio na jurisdição do Delegado da RFB em Novo Hamburgo/RS; a decisão anterior (REsp 1.550.883/RS) não afasta a necessidade de demonstrar a existência de associados abrangidos pela autoridade impetrada; não houve omissão do tribunal de origem e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Interesse Processual, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Procedimentos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ad Causam Interesse Processual Substituição Processual Súmula 7/stj Procedimentos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a associação possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando os associados identificados têm domicílio fora da jurisdição da autoridade coatora
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 se decisão anterior (REsp 1.550.883/RS) desobrigou a apresentação de prova sobre a existência de associados com domicílio na jurisdição fiscal da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a Associação carece de interesse processual e, por consequência, de legitimidade ad causam, pois os documentos demonstram apenas seis associados fundadores residentes em Brasília/DF, sem prova de associados com domicílio na jurisdição do Delegado da RFB em Novo Hamburgo/RS; a decisão anterior (REsp 1.550.883/RS) não afasta a necessidade de demonstrar a existência de associados abrangidos pela autoridade impetrada; não houve omissão do tribunal de origem e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se