REsp 1846186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e o provimento do recurso afrontaria a convicção fático-probatória formada nas instâncias ordinárias sobre legitimidade, prescrição e cabimento da indenização, matéria obstada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.; Autora: PETROBRAS S.A.; Codemandada: Chubb Seguros Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Prescrição, Indenização Securitária, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa SELIC E Juros Moratórios, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Legitimidade Ad Causam Prescrição Indenização Securitária Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.

Agravante

PETROBRAS S.A.

Autora

Chubb Seguros Brasil S.A.

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade ativa da Petrobrás S.A.
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e o provimento do recurso afrontaria a convicção fático-probatória formada nas instâncias ordinárias sobre legitimidade, prescrição e cabimento da indenização, matéria obstada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 3.890-3.902 e-STJ que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a data dos juros moratórios com base na Taxa Selic.