AREsp 2511522 - DECISAO

AREsp 2511522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, subsistia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Em consequência, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA EUGENIA BEZERRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA EUGENIA BEZERRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, subsistia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Em consequência, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.