AREsp 2571907 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que acarreta o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA RAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282/356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA RAIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública (alegada pela recorrente)
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que acarreta o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se