AREsp 2589917 - DECISAO

AREsp 2589917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de não restar demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELCY SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELCY SILVA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ativa ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva se encontra atingida pela preclusão (art. 508 do CPC)
  2. 2 se as matérias de ordem pública podem sofrer preclusão pro judicato
  3. 3 se houve identidade jurídica/dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento por alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de não restar demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.