AREsp 2613147 - DECISAO

AREsp 2613147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o SEBRAE do polo passivo da demanda, porquanto a legitimidade ativa para cobrança de contribuições destinadas a terceiros foi afastada em razão da Lei n. 11.457/2007 e a questão de legitimidade é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo.

Parties
Agravante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir o SEBRAE do polo passivo da demanda.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sistema "s", Lei 11.457/2007, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária
Tributário Processual Civil Legitimidade Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Sistema "s" Lei 11.457/2007 Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o SEBRAE detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que ataca a legalidade da contribuição parafiscal a ele destinada
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.457/2007 sobre a legitimidade ativa de entidades do Sistema S para promover ações de cobrança de contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o SEBRAE do polo passivo da demanda, porquanto a legitimidade ativa para cobrança de contribuições destinadas a terceiros foi afastada em razão da Lei n. 11.457/2007 e a questão de legitimidade é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir o SEBRAE do polo passivo da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir o SEBRAE do polo passivo da demanda.
  • Publique-se.