AREsp 2746480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice à análise no STJ (Súmula 284/STF) e restando remanescente fundamento apto, por si só, a manter a decisão de que a agravante era ilegitima na fase competente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão E Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão E Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se matérias de ordem pública relativas à legitimidade ad causam estão sujeitas à preclusão
  2. 2 alcance da coisa julgada e da preclusão na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88) na execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice à análise no STJ (Súmula 284/STF) e restando remanescente fundamento apto, por si só, a manter a decisão de que a agravante era ilegitima na fase competente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC