AREsp 2765892 - DECISAO

AREsp 2765892 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a legitimidade ad causam como matéria de ordem pública, passível de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, e concluiu, com apoio em prova e no princípio da unicidade sindical e na jurisprudência do STJ, que o agravante não detinha legitimidade para execução individual da sentença coletiva; além disso, pela ausência de recurso extraordinário, aplicou‑se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Davi Barbosa Santos; Autor Da Demanda Originária: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Representativo Da Categoria: SINDSAÚDEMA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Unicidade Sindical, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Unicidade Sindical Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Davi Barbosa Santos

Agravante

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Demanda Originária

SINDSAÚDEMA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)

Sindicato Representativo Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ad causam, por ser condição da ação e matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites do exame ao apreciar legitimidade não decidida no primeiro grau, caracterizando supressão de instância
  3. 3 Se a falta de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a legitimidade ad causam como matéria de ordem pública, passível de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, e concluiu, com apoio em prova e no princípio da unicidade sindical e na jurisprudência do STJ, que o agravante não detinha legitimidade para execução individual da sentença coletiva; além disso, pela ausência de recurso extraordinário, aplicou‑se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.