AREsp 2835311 - DECISAO

AREsp 2835311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo entendeu demonstrada a falta de prova da atividade pesqueira profissional do autor, o que acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando prejudicada a análise do pedido de indenização.

Parties
Recorrente/agravante: ADONIAS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrida: Empresa Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Princípio Do Poluidor Pagador, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais
Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Legitimidade Ad Causam Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Princípio Do Poluidor Pagador Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ADONIAS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Empresa Petrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear indenização por danos ambientais
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental e dever de indenizar (art.186 e art.927 CC; art.14, §1º Lei n.6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal a quo entendeu demonstrada a falta de prova da atividade pesqueira profissional do autor, o que acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando prejudicada a análise do pedido de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se