EREsp 1851333 - DECISAO

EREsp 1851333 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada: a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o SENAI não possui capacidade tributária para proceder ao lançamento e cobrança das contribuições geral e adicional previstas nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei 4.048/42, tendo sido transferida à Receita Federal a competência de fiscalização, arrecadação e cobrança por força da Lei 11.457/2007; ademais, o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado (Decreto s/n de 10/05/1991) e normas infralegais não podem conferir sujeição ativa ou substituir a exigência de lei para instituição e cobrança de tributos. Com esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos...

Parties
Embargante / Ré: Gerdau Aços Longos S/A; Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam Do SENAI, Cobrança De Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Cobrança De Contribuição Geral (art. 4º Do Decreto Lei 4.048/42), Revogação E Recepção De Normas, Competência Para Lançamento E Cobrança Tributária Pela Receita Federal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ad Causam Do SENAI Cobrança De Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Cobrança De Contribuição Geral (art. 4º Do Decreto Lei 4.048/42) Revogação E Recepção De Normas Competência Para Lançamento E Cobrança Tributária Pela Receita Federal

Case Brief

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Parties

Gerdau Aços Longos S/A

Embargante / Ré

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa para proceder ao lançamento e cobrança das contribuições geral e adicional previstas nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei 4.048/42
  2. 2 Efeitos da Lei 11.457/2007 sobre a competência para arrecadação e fiscalização das contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Revogação do Decreto 60.466/1967 pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e consequências para delegações infralegais de competência tributária

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada: a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o SENAI não possui capacidade tributária para proceder ao lançamento e cobrança das contribuições geral e adicional previstas nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei 4.048/42, tendo sido transferida à Receita Federal a competência de fiscalização, arrecadação e cobrança por força da Lei 11.457/2007; ademais, o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado (Decreto s/n de 10/05/1991) e normas infralegais não podem conferir sujeição ativa ou substituir a exigência de lei para instituição e cobrança de tributos. Com esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.