AREsp 2729510 - DECISAO

AREsp 2729510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da asserção e concluiu, com base em prova documental (mesmo endereço, procurações, pagamento de custas, existência de outras ações), que a LB Promotora de Vendas Ltda corresponde à pessoa jurídica referida como Leilões Brasil, confirmando legitimidade passiva; o reexame de matéria fático-probatória exigido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAIDE CARVALHO BRASIL - ESPÓLIO; Autor: Ilton Fabris Santiago; Réu: Leilões Brasil Ltda; Réu: LB Promotora de Vendas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam Passiva, Teoria Da Asserção, Retificação De CNPJ, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Sentença Legitimidade Ad Causam Passiva Teoria Da Asserção Retificação De CNPJ Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLAIDE CARVALHO BRASIL - ESPÓLIO

Agravante

Ilton Fabris Santiago

Autor

Leilões Brasil Ltda

Réu

LB Promotora de Vendas Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à inaplicabilidade da teoria da asserção (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva e retificação do CNPJ da executada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da asserção e concluiu, com base em prova documental (mesmo endereço, procurações, pagamento de custas, existência de outras ações), que a LB Promotora de Vendas Ltda corresponde à pessoa jurídica referida como Leilões Brasil, confirmando legitimidade passiva; o reexame de matéria fático-probatória exigido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.
  • Não conhece do recurso especial interposto.