AREsp 1921582 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO LISTA DE ASSOCIADOS AUTORIZAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A ATUAÇÃO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS 1 A CONSTITUIÇÃO NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO É NECESSÁRIA TAMBÉM A JUNTADA DE LISTA DOS ASSOCIADOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS 2 CONTUDO A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AFASTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A ATUAÇÃO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS 3 A APELANTE NÃO PROVOU O INTERESSE DIRETO DOS ASSOCIADOS EMBORA INTIMADA A TANTO 4 ADEMAIS A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS TEM AJUIZADO INÚMERAS AÇÕES REPETITÓRIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL A QUESTÃO FOI ANALISADA NESTA TURMA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AC N 50064989620184036104 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EM 3 DE OUTUBRO DE 2019 5 APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a recorrente violação do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, defendendo seu interesse processual em nome dos associados, trazendo os seguintes argumentos: Primeiramente, o v. acórdão a quo consigna, de forma, inclusive, desrespeitosa, data vênia, que a recorrente busca provimento jurisdicional sem comprovar seu interesse processual ou de seus filiados, in verbis: (..) A apelante não provou o interesse direto dos associados, embora intimada a tanto. Ademais, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos tem ajuizado inúmeras ações repetitórias, sem a devida comprovação do interesse processual. (..) Com todo respeito, referido trecho do v. acórdão viola expressamente o art. 22, da Lei 12.016/09, porquanto a Lei de Mandado de Segurança é expressa quanto aos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, in verbis: (..) (fls. 1244). Assim, com todo respeito, não há que se falar em falta de demonstração do interesse de seus filiados, haja vista que a própria Lei de Mandado de Segurança trás os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo, podendo, portanto, se beneficiar somente os filiados da recorrente que se enquadrem na situação jurídica do presente processo, restando caracterizado, portanto, o interesse de seus filiados. (fls. 1244). Diante disso, por violação ao art. 22, da Lei 12.016/09, que de forma expressa consigna quem pode se beneficiar do processo, limitando, portanto, quais filiados tem interesse da demanda, deve ser reforma o v. acórdão (fls. 1245). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, diante de sua legitimidade para substituir seus associados, trazendo os seguintes argumentos: Primeiramente, a ANCT foi criada para defender os interesses de seus filiados, na área tributária, haja vista a arrecadação ilegal ou, ainda, inconstitucional, que a Fazenda Nacional vem praticando, sendo certo, que o presente processo e os diversos distribuídos em todos os Tribunais Regionais Federais são, na verdade, uma prova viva de que a recorrente não tem se desincumbido de seu dever para com seus associados. Ademais, com todo respeito, mesmo sendo desnecessário, a ANCT demonstra que não há dúvidas sobre sua criação e sua finalidade, porquanto junta lista de filiados, por simples amostragem, de seus filiados em pelo menos 20 (vinte) estados, destacando-se, novamente, mesmo sendo desnecessário, por se tratar de modalidade de substituição processual, com base nos art. 21, da Lei 12.016/09. Outrossim, com a devia vênia, é evidente que a associação preenche os requisitos do art. 21, da Lei 12.016/09, porquanto está devidamente constituída a mais de um ano e impetrou o presente mandado de segurança coletivo em defesa de seus filiados, existindo, ainda, pertinência temática entre a matéria discutida no feito e o objetivo pela qual aassociação foi criação, qual seja: defesa de seus filiados na área tributária, conforme seu estatuto. Diante disso, o v. acórdão recorrido ao chegar à conclusão de que a recorrente não provou o interesse direto dos associados, embora intimada a tanto. viola o art. 21, da Lei 12.016/09. (fls. 1245/1246). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Contudo, a dispensa de apresentação dos documentos afasta a não obrigatoriedade de provar a atuação em favor dos associados. No caso concreto, a apelada não provou o interesse direto dos associados. Ademais, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos tem ajuizado inúmeras ações repetitórias, sem a devida comprovação do interesse processual. A questão foi analisada nesta Turma por ocasião do julgamento da AC nº. 5006498-96.2018.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, em 3 de outubro de 2019: "No caso, pede a associação de contribuintes o reconhecimento da não inclusão do PIS/COFINS em sua própria base de cálculo, em favor de seus associados e daqueles que futuramente se associem. Porém, não mantinha em seus quadros qualquer pessoa jurídica sujeita à circunscrição da autoridade impetrada, a justificar a necessidade ou a utilidade do ajuizamento, inexistindo assim o risco da ocorrência do fato gerador ora guerreado. A eventualidade do ingresso de pessoas jurídicas como associados não pode servir como pretexto para o atendimento ao interesse de agir, porquanto o binômio necessidade/utilidade deve ser verificado desde a impetração, sob pena de se conferir à associação título judicial em abstrato. Nem se diga que bastaria a pertinência temática para a dita comprovação. A finalidade da associação não se volta a uma categoria ou grupo específico de pessoas, mas sim a todos os contribuintes do país, qualidade deveras genérica a permitir como suficiente apenas que a causa em tela tenha relação com seu objeto social. O entendimento contrário daria à associação o direito de discutir todas as questões tributárias pertinentes ao ordenamento brasileiro, como agora intenta em diversas ações, independentemente do efetivo interesse de seus associados no tema, reforçando o risco da obtenção de jurisdição sem o respaldo fático que a justifique. A impetrante vem sofrendo revezes no Judiciário pelo mesmo motivo, possibilitando concluir com segurança que o ingresso desses associados, bem como daqueles poucos espalhados pelo país, não configura genuíno intento associativo, mas apenas uma tentativa de a impetrante camuflar a inexistência de interesse coletivo latu sensu a justificar a impetração. Seguem as ementas dos julgados ora referidos: (..) (fls. 1138/1139) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") em relação a ambas as controvérsias, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.