MS 30087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - ASMRE contra ato imputado ao Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da Portaria MRE n. 514, de 5 de março de 2024, por meio da qual foram estabelecidas "normas para o mecanismo de remoções de servidores das carreiras do PCC/PGPE válido para o primeiro semestre de 2024" (fl. 23). Segundo a vestibular, a autoridade impetrada teria afrontado os princípios da legalidade e da moralidade ao editar o ato impugnado, porquanto instituiu procedimento e criou exigências não previstas nas Leis n. 8.829/93 e n. 11.440/06, para fins de remoção dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, regras essas inaplicáveis aos diplomatas e aos oficiais de chancelaria, cujo regramento encontra-se nas Portarias MRE n. 512 e n. 513, respectivamente. Para além disso, existiria mácula procedimental nas avaliações de língua estrangeira e na entrevista instituídas pela Portaria MRE 514/2014, ante a "ausência de critérios/parâmetros a serem aplicados nas avaliações de conhecimento e também na entrevista junto à comissão de avaliação" (fl. 11). Argumenta a impetrante, nesse viés, ser inadequada a submissão de servidores de nível médio e de nível superior à mesma avaliação, aspecto revelador da destinação de tratamento igual a situações desiguais. Ademais, consoante advoga, a remoção de servidor no âmbito do MRE exige prévia aprovação "no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior-CHSE, que nada mais é do que um curso de capacitação dos servidores para a prestação de serviços no exterior, conforme previsão do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.829/93" (fl. 12), que seria suficiente a evidenciar a aptidão do candidato ao posto no exterior. A liminar foi indeferida (fls. 133/135) e a autoridade impetrada prestou informações (fls. 144/181), oportunidade na qual aduziu ser ilegítima a impetrante para defender o interesse posto em juízo e, no mérito, sustentou a legalidade do agir administrativo. O parecer do Ministério Público Federal, de lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann (fls. 183/191), vem pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. À largada, deve ser assentada a legitimidade da associação impetrante, porque atua no interesse da respectiva categoria, como substituta processual. Sobre o tema, "o STJ já se manifestou no sentido de que, em sede de mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa" (EDcl no REsp n. 1.843.249/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022). Quanto ao mérito, data venia, a impetração não reúne condições de prosperar. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de impugnação de ato normativo - dotado de abstração e generalidade - pela via mandamental, nos termos da Súmula 266/STF. No caso dos autos, a associação impetrante questiona uma portaria do Ministério das Relações Exteriores, aplicável aos servidores do MRE integrantes das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano de Classificação de Cargos - PCC. Nesse cenário, como ressaltou o MPF em seu laborioso parecer, "a Portaria MRE n.º 514/2024 configura norma secunda"ria dotada de abstração e generalidade, pois dirigida, indistinta e genericamente, a toda a categoria dos servidores componentes do PCC/PGPE" (fl. 188). Diante desse cenário, descortina-se manifesta a inadequação do writ para impugnar o ato questionado, como, inclusive, já decidiu esta Corte em caso similar, envolvendo também o MRE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. In casu, do exame da peça inicial e da leitura dos pedidos formulados, observa-se que a pretensão da impetrante cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015 - que, modificou, de forma abstrata e geral, os itens 6.5 e 6.6 do Guia de Administração dos Postos (GAP-2011), do Ministério das Relações Exteriores, regulamentado os limites para o ressarcimento com despesas de moradia dos servidores designados pelo Ministério das Relações Exteriores para missão permanente ou transitória no exterior -, por afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança, daquele que veda o comportamento contraditório e da interpretação retroativa. 3. Portanto, trata-se de mandado de segurança impetrado contra norma de caráter abstrato e geral, hipótese essa que deve ser objeto de ação própria, especialmente quando a alegação de ilegalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação. 4. Ainda que a agravante sustente que não objetiva a declaração de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua aplicabilidade ao seu caso, ao fundamento de que em casos similares a Administração entendeu que as novas regras relativas ao reembolso de residência funcional (RF) não seriam aplicáveis à remoções ocorridas anteriormente à modificação legislativa, certo é que tal alegação não encontra amparo, isto porque em nenhum momento a agravante logrou demonstrar a aplicabilidade de tal norma ao seu caso, nem a recusa da Administração em aplicar a ela as normas anteriores, ou seja, sequer demonstrou a existência de atos concretos amparados na referida norma, o que evidencia que objetiva, em verdade, o reconhecimento da ilegalidade da aplicabilidade de norma abstrata e geral a ela, em razão do princípio que veda o comportamento contraditório, à legalidade, à segurança jurídica, à confiança e expectativa legítima e ao direito à moradia digna, o que não é possível na via mandamental, por força do óbice na Súmula 266/STF. 5. "A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Com efeito, não houve a indicação pelos impetrantes de qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seus. Apenas se insurgem contra a publicação da Portaria Normativa MEC nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES e contra o artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.260/01, pelo que incabível a presente impetração. .. " (MS 19.544/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 16/08/2013). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 21.940/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 30/9/2015.) Ainda sobre o tema, nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Hipótese em que a impetração volta-se contra a edição das Portarias n. 1.714/2022 e 1.779/2022, que inviabilizou a participação do promovente no processo seletivo de admissão para o colégio militar, o que é vedado por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF)". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.667/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 12/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.267/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATO COATOR ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A portaria questionada é dotada de generalidade e abstração, vedando "a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador". 2. Não havendo destinatário concretamente individualizado, inexiste direito individual a ser protegido pela ação constitucional, incidindo na hipótese a Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 24.255/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) Diante desse quadro, o pleito autoral não comporta acolhimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA