AREsp 1920835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (impedindo ataque ao conjunto de fundamentos por força da Súmula 283/STF) e porque a reforma das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Associação Autora/recorrida: AMAI; Contestante: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Associativa, Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Especiais E Extraordinários, Súmulas 283/stf E 7/stj
Servidor Público Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Associativa Preclusão Coisa Julgada Recursos Especiais E Extraordinários Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

AMAI

Associação Autora/recorrida

Paranaprevidência

Contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmado no RE 573.232/SC
  2. 2 Legitimidade da AMAI para propor a demanda
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (impedindo ataque ao conjunto de fundamentos por força da Súmula 283/STF) e porque a reforma das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.