REsp 2023146 - ACORDAO

REsp 2023146 - ACORDAO

Os dispositivos invocados pela Agravante (arts. 17 e 18 do CPC e art. 876 do CC) não contêm comando normativo suficiente para reconhecer legitimidade da Associação para pleitear a restituição dos valores pagos a maior pelos associados sem autorização destes; a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LARGO XIII - EMPREENDIMENTO MAIS SHOPPING; Recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Associativa, Restituição De Indébito, Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Legitimidade Associativa Restituição De Indébito Fundamentação Do Recurso Incidência Da Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO LARGO XIII - EMPREENDIMENTO MAIS SHOPPING

Agravante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para pleitear restituição dos valores pagos a maior pelos seus associados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados pela Agravante (arts. 17 e 18 do CPC e art. 876 do CC) não contêm comando normativo suficiente para reconhecer legitimidade da Associação para pleitear a restituição dos valores pagos a maior pelos associados sem autorização destes; a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO LARGO XIII - EMPREENDIMENTO MAIS SHOPPING
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil