AREsp 2754024 - DECISAO

AREsp 2754024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, em conformidade com a jurisprudência do STF (Temas 499 e 82) e do STJ sobre a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas de...

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Parties
Agravante: UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Associativa, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Temas De Repercussão Geral 499 E 82 (stf), Modulação De Efeitos, Omissão E Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Associativa Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas Temas De Repercussão Geral 499 E 82 (stf) Modulação De Efeitos Omissão E Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 499 e 82 do STF à extensão subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 legitimidade ativa da associação para representar associados e necessidade de autorização expressa e relação de associados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, em conformidade com a jurisprudência do STF (Temas 499 e 82) e do STJ sobre a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas de associação, e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado que justificasse o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento