AREsp 1879437 - DECISAO

AREsp 1879437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação adequada do permissivo constitucional e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o título executivo da ação coletiva estava limitado aos substituídos constantes da lista apresentada, de modo que o agravante não comprovou legitimidade para figurar no polo ativo da execução; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERASTO AMBROSIO TRINDADE; Autor Na Ação Coletiva: SINDIPUBLICOS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Recurso Especial Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERASTO AMBROSIO TRINDADE

Agravante

SINDIPUBLICOS - MG

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 legitimidade para executar título judicial formado em ação coletiva limitado à relação de substituídos constante na inicial
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação adequada do permissivo constitucional e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o título executivo da ação coletiva estava limitado aos substituídos constantes da lista apresentada, de modo que o agravante não comprovou legitimidade para figurar no polo ativo da execução; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial