REsp 1918154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria fundamentos e valorações fático-probatórias do acórdão recorrido, cuja alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a associação detém legitimidade ativa com base em seu estatuto e na Lei n. 7.347/85 e que, diante do risco à segurança, é admissível a contratação emergencial/dispensa nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993, conforme precedente do TCU.

Parties
Autora: Associação de Moradores dos Bairros Morada do Acampamento e São Geraldo - AMBASGMA; Réu: Município de Governador Valadares/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Convênio, Segurança Pública, Licitação, Contratação Emergencial, Dispensa De Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Convênio Segurança Pública Licitação Contratação Emergencial +1 more

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Parties

Associação de Moradores dos Bairros Morada do Acampamento e São Geraldo - AMBASGMA

Autora

Município de Governador Valadares/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação autora para representar todos os munícipes
  2. 2 Obrigatoriedade de licitação para contratação de manutenção do sistema de vídeomonitoramento vs. possibilidade de contratação emergencial/dispensa prevista no art. 24, IV, Lei 8.666/1993
  3. 3 Obrigação do Município de cumprir o Convênio n. 002/2010 relativo ao programa Olho Vivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria fundamentos e valorações fático-probatórias do acórdão recorrido, cuja alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a associação detém legitimidade ativa com base em seu estatuto e na Lei n. 7.347/85 e que, diante do risco à segurança, é admissível a contratação emergencial/dispensa nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993, conforme precedente do TCU.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.