RMS 64457 - DECISAO

RMS 64457 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/AL (Tema 823) e precedentes desta Corte, reconheceu-se a legitimidade ativa extraordinária do Sindicato para atuar em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, afastando-se a preliminar de ilegitimidade e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí - SINPOLPI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Repercussão Geral (re 883.642/al)
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí - SINPOLPI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de mandado de segurança
  2. 2 necessidade ou não de autorização dos substituídos
  3. 3 aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/AL (Tema 823)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/AL (Tema 823) e precedentes desta Corte, reconheceu-se a legitimidade ativa extraordinária do Sindicato para atuar em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, afastando-se a preliminar de ilegitimidade e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.