REsp 1461659 - DECISAO

REsp 1461659 - DECISAO

Em ação coletiva proposta por entidade sindical ou federação para defesa de interesses coletivos, é desnecessária a identificação e autorização expressa dos filiados, pois a representação abrange toda a categoria; assim, reconheceu-se a legitimidade da recorrente para representar toda a categoria econômica na presente ação coletiva.

Parties
Recorrente: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, a fim de declarar a legitimidade da recorrente para representar toda a categoria econômica na presente ação coletiva.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Autorização De Associados, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Autorização De Associados Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para atuação em ação coletiva
  2. 2 legitimidade de sindicato/federação para representar toda a categoria econômica
  3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Em ação coletiva proposta por entidade sindical ou federação para defesa de interesses coletivos, é desnecessária a identificação e autorização expressa dos filiados, pois a representação abrange toda a categoria; assim, reconheceu-se a legitimidade da recorrente para representar toda a categoria econômica na presente ação coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, a fim de declarar a legitimidade da recorrente para representar toda a categoria econômica na presente ação coletiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.