AREsp 1607313 - DECISAO

AREsp 1607313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas ilegalidades e da distinção entre regimes contratuais (PCT x PEX), bem como a verificação dos contratos de cessão, exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade ativa e passiva com base em instrumentos de cessão e jurisprudência da Segunda Seção, devendo prevalecer o entendimento firmado em recursos repetitivos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Complementação De Ações, Retribuição Acionária, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Complementação De Ações Retribuição Acionária +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário para ajuizar ação de complementação de ações
  2. 2 ilegitimidade passiva das companhias cindendas/sucessoras para responder pela complementação acionária
  3. 3 distinção entre regimes PCT e PEX e impacto sobre direito à subscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas ilegalidades e da distinção entre regimes contratuais (PCT x PEX), bem como a verificação dos contratos de cessão, exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade ativa e passiva com base em instrumentos de cessão e jurisprudência da Segunda Seção, devendo prevalecer o entendimento firmado em recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.