REsp 1930376 - DECISAO

REsp 1930376 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para representar pensionistas na execução de sentença coletiva; afastaram-se as alegações sobre violação do art.1.022 do CPC/2015 e limitou-se o conhecimento das teses sem prequestionamento, prevalecendo precedentes que autorizam a atuação do sindicato como substituto processual em favor de pensionistas.

Parties
Recorrente: MARIA CELESTE NAZÁRIO BRINGHENTI; Recorrente: NELCY LEIDA DENARDIN DE DENARDIN; Recorrente: MARIA DELAZERI SILVA; Recorrente: MARIA CRISTINA SILVEIRA E SANTOS; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para o fim de reconhecer a legitimidade da entidade sindical para a lide
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Pregão De Prequestionamento
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MARIA CELESTE NAZÁRIO BRINGHENTI

Recorrente

NELCY LEIDA DENARDIN DE DENARDIN

Recorrente

MARIA DELAZERI SILVA

Recorrente

MARIA CRISTINA SILVEIRA E SANTOS

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015) e necessidade de respostas pelo tribunal a quo
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 legitimidade do sindicato para representar pensionista na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para representar pensionistas na execução de sentença coletiva; afastaram-se as alegações sobre violação do art.1.022 do CPC/2015 e limitou-se o conhecimento das teses sem prequestionamento, prevalecendo precedentes que autorizam a atuação do sindicato como substituto processual em favor de pensionistas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para o fim de reconhecer a legitimidade da entidade sindical para a lide

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da entidade sindical para a lide.
  • Publique-se.