REsp 1921516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 do CDC que impede conhecimento da matéria nesta Corte, e, quanto ao mérito, a jurisprudência exige comprovação de autorização expressa e listagem para execução individual de título originado em ação coletiva proposta por associação; aplica-se, por fim, o enunciado n.83 da Súmula do STJ e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 1%.

Parties
Recorrente: HELENO DIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Autorização Expressa Do Associado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Autorização Expressa Do Associado Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENO DIAS XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 103 do CDC
  3. 3 necessidade de comprovação de autorização expressa e lista para execução individual de sentença coletiva proposta por associação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 do CDC que impede conhecimento da matéria nesta Corte, e, quanto ao mérito, a jurisprudência exige comprovação de autorização expressa e listagem para execução individual de título originado em ação coletiva proposta por associação; aplica-se, por fim, o enunciado n.83 da Súmula do STJ e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.