REsp 1940654 - DECISAO

REsp 1940654 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial mas negou-se provimento porque, no caso concreto, o direito pleiteado possui caráter personalíssimo e não foi exercido em vida pelo segurado (não houve requerimento administrativo nem ação individual antes do óbito), de modo que os sucessores não têm legitimidade para postular a revisão do benefício; a aplicação do art.112 da Lei 8.213/1991 não autoriza a pretensão quando o titular não promoveu o reconhecimento do direito em vida.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto Serfim da Silva e outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direito Personalíssimo, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Habilitação De Herdeiros, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Direito Personalíssimo Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Habilitação De Herdeiros Desaposentação

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Parties

Carlos Roberto Serfim da Silva e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos sucessores para ajuizar execução individual de valores de revisão de benefício não pleiteada pelo segurado em vida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e alcance da hipótese de pagamento a sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial mas negou-se provimento porque, no caso concreto, o direito pleiteado possui caráter personalíssimo e não foi exercido em vida pelo segurado (não houve requerimento administrativo nem ação individual antes do óbito), de modo que os sucessores não têm legitimidade para postular a revisão do benefício; a aplicação do art.112 da Lei 8.213/1991 não autoriza a pretensão quando o titular não promoveu o reconhecimento do direito em vida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.