REsp 1856968 - ACORDAO

REsp 1856968 - ACORDAO

Foram fixadas teses repetitivas de que o art. 112 da Lei 8.213/1991 alcança os âmbitos judicial e administrativo e que pensionistas e, na ausência destes, sucessores, têm legitimidade para ajuizar ação revisional visando à readequação do benefício originário e/ou do benefício derivado, bem como à percepção de diferenças não prescritas, ressalvada a ocorrência de decadência. No caso concreto, entretanto, a pretensão da autora consistia em obter, em seu próprio nome, a retroação da DIB e a concessão de aposentadoria integral que não fora requerida nem concedida ao instituidor em vida, tratando-se de pretensão vinculada a direito de caráter personalíssimo do segurado; por esse motivo,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AMERICA GARCIA DA SILVA; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP); Interessado (amicus Curiae): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção, Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial do INSS provido; reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pensão Por Morte, Revisão De Aposentadoria, Decadência, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Pensão Por Morte Revisão De Aposentadoria Decadência Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AMERICA GARCIA DA SILVA

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Interessado (amicus Curiae)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção, Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  2. 2 Legitimidade ativa de pensionistas para propor ação revisional da aposentadoria do instituidor e obter diferenças pecuniárias da pensão por morte
  3. 3 Legitimidade ativa dos sucessores (herdeiros) na falta de dependentes habilitados

Ratio Decidendi

Foram fixadas teses repetitivas de que o art. 112 da Lei 8.213/1991 alcança os âmbitos judicial e administrativo e que pensionistas e, na ausência destes, sucessores, têm legitimidade para ajuizar ação revisional visando à readequação do benefício originário e/ou do benefício derivado, bem como à percepção de diferenças não prescritas, ressalvada a ocorrência de decadência. No caso concreto, entretanto, a pretensão da autora consistia em obter, em seu próprio nome, a retroação da DIB e a concessão de aposentadoria integral que não fora requerida nem concedida ao instituidor em vida, tratando-se de pretensão vinculada a direito de caráter personalíssimo do segurado; por esse motivo,...

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora