AREsp 1745435 - DECISAO

AREsp 1745435 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade ativa da autora implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva da sucessora empresarial para responder por obrigações da incorporada; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: SILVANA REGINA BRAND COELHO; Ré/recorrente (sucessora Da TELESC S/a): OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/societário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Por Incorporação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA REGINA BRAND COELHO

Autora/recorrida

OI S/A

Ré/recorrente (sucessora Da TELESC S/a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente em razão de contratos celebrados antes da privatização
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e limitação da cognição em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade ativa da autora implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva da sucessora empresarial para responder por obrigações da incorporada; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.