REsp 1923007 - DECISAO

REsp 1923007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (mantimento da extinção do processo por ausência de interesse difuso e por descumprimento da determinação de emenda da inicial), configurando falta de dialeticidade nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a ação popular não se mostrou meio adequado para interesse de pessoas determinadas, e o indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda foi correto com fundamento no CPC art. 321, parágrafo único.

Parties
Recorrente: JACIRA ANALIA MACHADO; Recorrente: PATRICIA PIRES MACEDO; Recorrente: RAIANE MARQUES DOS SANTOS; Recorrente: RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA; Recorrente: RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA; Recorrente: RAY JOCTA VIEIRA ROCHA; Recorrente: REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA BRITO; Recorrente: TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Difuso Vs. Interesse Individual, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento E Extinção Do Processo, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Ação Popular Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Interesse Difuso Vs. Interesse Individual Emenda À Petição Inicial Indeferimento E Extinção Do Processo Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JACIRA ANALIA MACHADO

Recorrente

PATRICIA PIRES MACEDO

Recorrente

RAIANE MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA

Recorrente

RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA

Recorrente

RAY JOCTA VIEIRA ROCHA

Recorrente

REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnar ato do Tribunal de Contas que ajustou notas de concurso público
  2. 2 Caracterização do interesse como difuso/transindividual ou interesse individual de pessoas determinadas
  3. 3 Consequências do descumprimento de determinação para emenda da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (mantimento da extinção do processo por ausência de interesse difuso e por descumprimento da determinação de emenda da inicial), configurando falta de dialeticidade nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a ação popular não se mostrou meio adequado para interesse de pessoas determinadas, e o indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda foi correto com fundamento no CPC art. 321, parágrafo único.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Publique-se