REsp 1933903 - DECISAO

REsp 1933903 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo 3/STJ reconhecem a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, não impedindo a habilitação dos sucessores nem configurando prescrição nas condições apresentadas.

Parties
Recorrente: PAULO WINK e outros; Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do Sindicato.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Post Mortem, Execução De Sentença, Representação Sindical, Prescrição, Honorários
Processo Civil Processo Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Post Mortem Execução De Sentença Representação Sindical Prescrição Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO WINK e outros

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS

Exequente

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
  2. 2 efeito do óbito ocorrido antes do ajuizamento sobre a substituição processual
  3. 3 suspensão do processo e prescrição na ausência de habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo 3/STJ reconhecem a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, não impedindo a habilitação dos sucessores nem configurando prescrição nas condições apresentadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do Sindicato.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Sindicato.
  • Publique-se.